Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2019",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAO",
    "contrato": "000004/2019",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000004/2019",
    "assinatura": "2019-01-30T00:00:00",
    "documento_favorecido": "07.534.591/0001-26",
    "nome_favorecido": "MERCEARIA MARAMBAIA LTDA",
    "categoria": "CONTRATOS",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAL DE CONSUMO, GENERO DE LIMPEZA, HIGIENE E ALIMENTICIO PARA TENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAO.",
    "situacao": "CANCELADO",
    "valor": 5350.230000000
  },
  {
    "ano": "2019",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ALTO CAPARAO",
    "contrato": "000011/2019",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000011/2019",
    "assinatura": "2019-05-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.384.611/0001-98",
    "nome_favorecido": "MELO E MELO TRANSPORTE E TURISMO LTDA",
    "categoria": "CONTRATOS",
    "objeto": "DESPESA QUE SE EMPENHA PARA CONTRATACAO DE EMPRESA DE TRANSPORTE PARA UM AVIAGEM DOS VEREADORES A BELO HORIZONTE NA AMM.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1600.000000000
  }
]
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